PORTE DE ARMA DE FOGO

PORTE 

O cidadão comum só tem direito ao porte de arma de fogo quando já tiver a posse de arma de fogo (AQUISIÇÃO). O porte de uma arma de fogo é o direito de o cidadão portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. A lei n° 10.826 de dezembro de 2003, proíbe o porte em todo o território nacional, salvo em casos específicos. Também é permitido quando o cargo ou função exige o uso desse tipo de equipamento. 

Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

SOMOS MOTIVADOS PELA SUA CONFIANÇA!

SIGA-NOS:

  • Alexandre braddock
  • Facebook ícone social
  • Twitter Clean